Juristas com Rafael Braga

Rafael Braga é vítima da maior arbitrariedade penal do Brasil: o encarceramento em massa de jovens negros e pobres! Os juristas estão com Rafael Braga!

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Manifesto

Rafael Braga é catador de materiais recicláveis, preto, pobre e favelado. Foi preso pela primeira vez durante as manifestações de junho de 2013. Segundo consta, Rafael foi pego em meio à manifestação da Copa das Confederações, no Rio de Janeiro, com uma garrafa de água sanitária e uma de desinfetante. Acabou preso e acusado de portar material explosivo.

Ainda que o policial Erick Duarte Correia tenha afirmado que o material parecia um coquetel molotov, o laudo técnico da Polícia Civil concluiu que o material tinha “mínima aptidão e ínfima possibilidade para funcionar como coquetel molotov”. Rafael chegou a contestar quando viu uma das garrafas com um pano na boca e a outra com líquido pela metade. No entanto, o juiz Guilherme Duarte condenou Rafael Braga a cinco anos de reclusão em regime fechado e o impediu de recorrer em liberdade, acusando-o de ser foragido da justiça quando foi preso. A folha de antecedentes de Rafael não condizia com essa assertiva.

Quando contratado por um escritório de advogados, que se solidarizaram ao caso, para ser auxiliar de serviços gerais, foi concedido a Braga progressão para regime semi-aberto. Nesse período, tirou uma foto em frente a um “pixo” que dizia: “Você só olha da esquerda para a direita, o Estado te esmaga de cima para baixo”. Foi condenado a 10 dias na solitária.

Não bastasse o martírio, a negligência e o racismo estrutural do estado e da polícia, em 1 de dezembro, Rafael foi liberado para cumprir regime aberto. Em 11 de Janeiro, foi comprar pão na padaria próxima à casa de sua mãe e, no caminho, foi abordado pela polícia. Acusado de portar 0,6 gramas de maconha, 9,3 gramas de cocaína e um rojão, Rafael foi levado até a UPP da Penha, Zona Norte do Rio de Janeiro.

Segundo Rafael, ele foi chamado de “bandido” e agredido com chutes e socos para que desse informações relacionadas ao tráfico. Os policiais ainda o ameaçaram de “jogar arma e droga na conta dele”, “dar porrada” e de “matá-lo”. O depoimento dos dois policiais que o levaram se contradizem. As provas são as palavras deles contra as de Rafael e de suas testemunhas. Mas, de novo, vamos recordar: Rafael é preto, pobre e favelado. E até hoje Rafael está preso.

Rafael Braga é vítima da maior arbitrariedade penal do Brasil: o encarceramento em massa de jovens negros e pobres. Matam, no Brasil, um jovem negro a cada 23 minutos. O habeas corpus levado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, impetrado pelos advogados do DDH (Instituto de Defensores de Direitos Humanos), foi negado. Nele se discutia somente a necessidade de manutenção da prisão provisória, até a apreciação do recurso de apelação. Desse modo, os advogados do DDH ingressarão com o RHC (Recurso Ordinário em Habeas Corpus) no Superior Tribunal de Justiça dessa negativa e, paralelamente, ingressarão com uma Revisão Criminal, com vistas a desconstituir a anterior condenação de Rafael Braga Vieira.

Assim, nós juristas abaixo-assinados acreditamos na possibilidade de que Rafael Braga Vieira tenha o direito de aguardar em liberdade o seu julgamento atual, convictos de que seja consagrada a sua absolvição nesse caso, tal qual acreditando ainda na desconstituição da condenação anteriormente imposta a ele.


Silvio Almeida – Presidente do Instituto Luiz Gama;
Marcelo Dias – dirigente nacional do MNU, advogado da frente de juristas negras e negros do ERJ;
Luiz Carlos Valois – Juiz da Vara de Execução Penal de Manaus;
Luciana Boiteux – professora associada de direito penal da UFRJ;
Luciana Genro – advogada, mestre em filosofia do direito pela USP e dirigente do PSOL;
Fernanda Maria Vieira – professora adjunta da Fac. de Direito da UFJF e membro do centro de Assessoria Popular Ariana Criola;
Geraldo da Silva Bastos –  MNU – Nova Iguaçu;
Gisele Cittadino – professora da PUC-Rio;
Vanessa Batista Berner – professora titular da Faculdade Nacional de Direito/UFRJ;
Patricia Carlos Magno – Defensora Pública do RJ
Mariana Trotta – professora Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
Juliana Neuenschwander – professora titular da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
João Ricardo Wanderley Dornelles – professor do programa de Pós-graduação em Direito da PUC-Rio e coordenador-geral do núcleo de direitos humanos da PUC-Rio.
Fabio de Almeida Cascardo – Advogado e membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Raneiro.
Samara Castro – Advogada do Partido Socialismo e Liberdade e especialista em Direito Eleitoral.
Evelyn Melo Silva – Advogada especialista em Criminologia, Direito Penal e Processual Penal e em Direito Administrativo.
Lucélia Saraiva Aguiar – Advogada e militante das questões étnico-raciais e Presidente da Comissão da Verdade sobre a escravidão negra no DF e entorno;
Aldemario Araújo Castro – Advogado Procurador da Fazenda Nacional, professor da Universidade Católica de Brasília;
Aury Lopes Jr – Advogado e professor da PUC/RS
Eneas Matos – professor da Faculdade de Direito da USP
Pedro Estevam Serrano – professor de Direito Constitucional da PUC/SP
Ana Lucia Marchiori – Diretora Executiva do Sindicato dos Advogados de SP e membro Comité Acompanhamento da Sociedade Civil para Políticas Públicas de Justiça de Transição
Andre Pires de Andrade Kehdi – Advogado, ex-Presidente do IBCCRIM
Glauber Braga – Deputado Federal pelo PSOL e bacharel em Direito
Jader Marques – Presidente da ABRACRIM – RS
José Rodrigo Rodriguez – professor da Unisinos, pesquisador do CEBRAP
Laura Astrolabio dos Santos – Advogada em exercício no Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ
Pedro Luiz Fagundes Ruas – Deputado Estadual pelo PSOL/RS e Advogado trabalhista
Pedro Pulzatto Peruzzo – professor pesquisador da Faculdade de Direito da PUC-Campinas
Rafael Barreto Souza – Advogado, Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e professor do Instituto de Ensino Superior de Brasília
Tarso Cabral Violin – Advogado e professor de Direito Administrativo das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu (Uniguaçu), Faculdade de Pinhais (FAPI) e da Academia Basileira de Direito Constitucional (ABDConst)
Wanja Meyre Soares de Carvalho – Procuradora Federal aposentada
Winnie Bueno – Bacharel em Direito pela UFPel, bolsista Capes/Proex do PPGDir/mestrado Unisinos
Renan Quinalha – Advogado e doutor pela USP
Roberto A. R. de Aguiar – professor emérito da UNB
Pedro Teixeira Diamantino – Advogado, professor de direito da UEFS, doutorando em Direito Unb
Roberto Rainha – Advogado/SP, rede social de ustiça e direitos humanos – SDH/MST.
Adonyara Azevedo – Advogada RN é militante do PSTU;
Adriano Espíndola Cavalheiro Presidente da Comissão de Interação com Movimentos Sociais da OAB. OAB/MG 79.2313;
Adriano Mendes de Souza – Diretor de direito humanos da UNE, Estudante de Direito da UFPA;
Alessandra da Silva Carvalho – Advogada/SP;
Alessandra Marchioni – Professora da Faculdade de Direito de Alagoas/UFAL;
Alexandre Tortorella Mandl – Advogado/SP;
Alice Bianchini, Doutora em Direito Penal – OAB/SP 387 8769;
Allisson Messias – bacharel em direito e educador social, Juiz de Fora – MG;
Ana Cláudia Mauer dos Santos – Advogada/SP, Brigadas Populares;
Ana Lia Vanderlei de Almeida – Professora de Direito da UFPB;
André Della Nina Lopes, OAB/SP 311.269;
Andréa Maciel Freitas Perez Esteves – Advogada/RJ;
Arthur Roberto D Oliveira Vasconcelos – UFPA – DIREITO;
Assessoria Jurídica Popular Luiz Gama – Sergipe;
Bethania Assy (Puc-Rio/UERJ);
Bianca Santos Da Silva – Servidora Pública, Presidente Prudente/SP;
Bianca Tavolari advogada e doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
Blanca Eleonora de Camargo. São Paulo – Capital;
Bruna Arantes Vieira – Advogada em Uberlândia-MG;
Bruno de Oliveira Pregnolatto OAB/SP 189.194;
Caio Favaretto, advogado criminalista formado pela PUC-SP. Mestre em Filosofia pela Universidade de São Paulo;
Carolina Câmara Pires dos Santos – Doutoranda no Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito;
Caroline Rocha dos Santos – Advogada, doutoranda do programa de pós graduação em direito da UERJ;
Carolinsk de Marco, advogada, membro da comissão de Direito Sindical da OAB-RJ;
Cecília Paiva Sousa – Fortaleza/CE;
Centro Acadêmico Joaquim Nabuco (Centro Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Newton Paiva;
Centro Acadêmico Luiz Carpenter – Direito UERJ;
Clarissa Costa – Advogada; Claudete Leonel Barbosa – cpf 22014810400;
Claudio Carvalho – Professor Adjunto de Direito Ambiental,Urbanístico e Agrário;
Cleidivaldo de Almeida Sacramento – Advogada Bahia;
Coletivo Aurora Maria – UFRGS ;
Cristiane Cardoso Brandão – Direito UFF;
Cristiane Duarte Mendonça Alvares. OAB/SP 344.9;.
Cristiano Costa de Melo; Daniel Bianchi – Advogado e membro pesquisador do GPTC/USP;
Daniela e Melo Crosara, professora de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, especialista em Ciências Criminais pela UFU, mestre em Direito Público pela UNIFRAN e doutora em Educação pela UFU;.
Danuza Farias Dantas Meneses.OAB/SE 10.175;
Deisi Regina Schuler Moraes – Advogada Brasília;
Denise da Veiga Alves – Advogada popular e feminista, Brasília;
Diretório Acadêmico de Direito Demócrito de Souza Filho – DADSF, UFPE;
Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho – DADSF;
Eleonora Nanni Lucenti – Defensoria Pública de São Paulo;
Eliane Ap. Stefani OAB/SP 255.119;
Élida Lauris, advogada, pesquisadora na área de justiça e direitos humanos;
Elita Isabella Morais Dorvillé e Araújo – Advogada, mestranda em Direito da UFAL e militantes do MAIS;
Érica Meireles de Oliveira, graduanda em Direito pela Universidade de São Paulo e Servidora da Defensoria Pública do estado de SP;
Érika Lula de Medeiros – Advogada, integrante da Renap e do Direito achado na Rua (UnB), mestra em direitos humanos e cidadania pela UnB;
Eugênio Américo Ranna de Macedo – Contagem/Minas Gerais;
Fábio Cunha Rizza de Oliveira – Advogado São Paulo. OAB/SP 373.293;
Felipe da Silva Freitas – Doutorando e mestre em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e membro do Grupo de Pesquisa em Criminologia da UEFS;
Felipe Gomes da Silva Vasconcellos – Advogado;
Fernando Alexandre Matias da Silva – CPF 07221740470;
Fernando Marcel Genro Robaina, advogado;
Filipe Jordão Monteiro, advogado, mestre em Políticas Públicas pela UFPR;
Flávio Leme Gonçalves – Advogado/SP;
Francisco Pereira Costa – Professor do Curso de Direito – UFAC, Rio Branco – AC;
Franklin Canela. Advogado Nova Iguaçu/RJ;
Frederico de Almeida. Bacharel em Direito, mestre e doutor em Ciência Política e professor da Universidade Estadual de Campinas;
Frederico Normanha Ribeiro de Almeida, jurista e cientista político, professor do Departamento de Ciência Política da Unicamp;
Gabriel Alves da Silva Júnior OAB SP 258.349;
Gabriel Franco da Rosa – Sindicato dos advogados de SP;
Gabriella Barbosa Santos – Professora do Curso de Direito da Uneb – campus Jacobina;
Gamal Swami de Abreu OAB/AM 9.106;
Geraldo Vinicius Oliveira Nunes – OAB/SE 7.263;
Glaucia Maria Pontes Mouzinho –  Professora Adjunta do Departamento de Ciencias de Sociais -UFF;
Grupo de Pesquisa Marxismo, Direito e Lutas Sociais;
Guilherme Campos (Aluno de Direito do Centro Universitário Newton Paiva);
Helvécio Damis de Oliveira Cunha. Professor da Faculdade de Direito – UFU e Advogado;
Ib Sales Tapajós, advogado, mestrando em Direitos Humanos na UFOPA;
Igor Leonardo Oliveira de Sousa, estudante de graduação Direito USP;
Iolanda Nunes Cordeiro – Advogada;
Isabel de Fátima Ferreira Gomes – Advogada;
Isabel Gomes – Consultora Jurídica na Administração Pública Federal;
Isabel Sousa – Advogada, RENAP Ceará;
Ivanilda Figueiredo – Pesquisadora da Subcomissão da Verdade na Democracia da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ;
Jair Ramos Daniel – Advogado São Paulo;
Jeferson André de Almeida – Advogado no Barbosa Advogados Associados;
Jenifer Aguilar Furtado – Advogada;
Jéssika Mayara de Oliveira Aguiar Advogada — OAB/SP nº 323.463;
João Alfredo Telles Melo – Advogado, Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente/UFC, Professor de Direito Ambiental;
Jonathan Vargas – advogado do Saju/UFRGS e pós graduando em Direito Público;
José Carlos Cunha Muniz Filho – Advogado/MG;
Joselino de Oliveira Conceição – Aracaju – Sergipe;
Jozildo Dias – advogado criminalista é militante dos direitos humanos;
Júlia Pupin de Castro OAB SP 352.221;
Julianne Melo dos Santos – Advogada popular membro da RENAAP Ceará;
Lais Alves Valente – Advogada, Coletivo Candanga Advocacia Popular;
Laize Gabriela Benevides Pinheiro – Advogada, doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro;
Larissa Gabriela Gouveia dos Santos – Alagoas;
Laryssa Custódio de França Pereira – mestranda em Direito Público pela UFAL;
Leandro de Góes – Advogado;
Leonardo Fiusa Wanderley – Advogado, professor da universidade do estado da Bahia;
Letícia Brambilla de Ávila, advogada, mestre em Políticas Públicas pela UFPR;
Lívia Biriba Teixeira OAB/SE 97511;
Lorana Harumi Sato Prado – Advogada/SP;
Luana Rosário – Dra. em Direito Público, advogada, professora da Uesc;
Lucas I. Soares Mesquita – Advogado, Mestrando em Direito pela UFAL e Militante do MAIS;
Marcelino Conti de Souza – Programa de pós graduação em sociologia e direito UFF;
Márcio de Sessa, OAB/SP 248.241;
Marco Antonio Osório da Costa – Brasília;
Marco Apolo Santana leão – OAB/PA 9873/PA;
Marcus Giraldes – advogado e analista da FIOCRUZ;
Margareth Ferreira da Silva – Advogada/RJ;
Maria da Glória Alves de Oliveira – Chaval Ceará;
Maria Inês Baltieri Silva Advogada civil e criminal;
Maria Judite Melo Costa – Brasília-DF;
Maria Júlia Leonel Barbosa – OAB 41.815- CPF 07685636409;
Maria Tereza Capra de São Miguel.do Oeste/SC;
Mariana Vidal Maia Monteiro – Recife/PE;
Mariel Muraro – Advogada e professora de Direito Penal da Faculdade de Pinhais (FAPI);
Maristela Monteiro Pereira – OAB/SP 129.346;
Marlene de Araujo Silva do Rio/RJ;
Marly Osorio;
Maximiliano Nagl Garcez – Diretor p/ Assuntos Legislativos da ALAL – Assoc. Latino-Americana de Advogados Laboralistas;
Murilo Henrique Morelli, brasileiro, advogado (OAB/SP 311.592), RG 33.193.926-5, SSP-SP;
Natália Brito e Souza – Fortaleza/CE – UFC; Núcleo de Extensão Popular Flor de Mandacaru;
Partido Acadêmico Renovador – UFPR;
Paulo Merli Franco, OAB/SP 278.834;
Paulo Roberto Pereira das Neves Borges – Advogado, Brasília /DF;
Rafael Lemes, advogado popular e mestrando em direito pela UFRGS;
Rafael Martins dos Santos – Advogado, especialista em direito do trabalho pela Faculdade de Direito da USP – São Paulo/SP;
Rebeca Rode de Souza Sales, advogada Rede Feminista de Juristas – DeFEMde;
Regina Celeste Mendes Blousi, Bahia;
Rhaysa Ruas – Advogada do escritório Oliveira e Ruas Advogadas Associadas – Rio de Janeiro;
Ricardo Sant’ Ana Felix dos Santos – Bacharel em Direito pela UFSC;
Roberta Laena Costa Jucá – PPGD/UFRJ – Fortaleza/Ceará;
Rosa Costa Cantal, OAB /SP 256.672;
Rosinete Cruz – Najup Luiza Mahin – UFRJ;
Rudá Nunes Ales OAB/DF 45546;
Sabrina Diniz B Nepomuceno OAB/SP 215.150;
Saionara König-Reis – Aracaju-SE;
Simone Henriquez – mestre em direitos humanos pela USP;
Tarsila Viana de Morais, OAB/SP 369.236;
Tatiana de Morais Dias OAB/sp 344122;
Tatiane Dantas Damasceno de Araújo Advogada OAB/Sergipe 3848;
Tchenna Fernandes maso Oab/PR 76.678;
Thaís Helena Rissi de Sousa;
Thaís Oliveira Bezerra de Sousa – Direito UFC;
Theuan Carvalho Gomes – Mestrando em direito pela UNESP, Pós-graduando em direitos humanos pela USP, Advogado criminalista;
Thula Rafaela de Oliveira Pires – PUC-Rio;
Tiago de Mello Cunha – Sócio Mello e Dias Advogados – setorial jurídico Psol;
Valcir Fernandes de Siqueira, Teresópolis – RJ;
Valdenice Custódia Martins. Betim MG; Valter Torres – São José dos Campos/SP;
Vinícius Neves Bomfim – Advogado e membro da comissão de direito do trabalho do IAB;
Vinícius Sado Rodrigues – Advogado, Mestrando do Programa de Pós Graduação em Direito da UFRJ;
Wilber Amos de Santana OAB 10.831;